Uma comissão de juristas vai analisar três projetos de lei que tratam do uso de Inteligência Artificial (IA) para discutir a regulação para o tema no Brasil e apresentar, no prazo de 120 dias, uma minuta de texto para ser analisada pelos senadores.
A proposta é criar um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil, a partir dos projetos de lei 5.051/19, 872/21 e 21/20, este último já aprovado na Câmara dos Deputados.
Para Eduardo Magrani, sócio do Demarest nas áreas de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança e Propriedade Intelectual e Inovação do Demarest, um dos problemas que o PL já aprovado na Câmara traz é a ausência de debate público na sua construção, além da falta de definição técnica sobre inteligência artificial, o que torna a legislação superficial.
“É preciso ter uma melhor definição e conceituação do que é inteligência artificial se o Brasil quer regular de maneira eficaz essa tecnologia, e assim mapear riscos e impactos não de forma superficial e genérica, mas seguindo as boas práticas internacionais”, diz Magrani. Na Europa, por exemplo, ele explica que se discute a complexidade do próprio conceito de IA, detalhando, na regulação, os riscos que cada tipo de tecnologia pode acarretar e o que as empresas precisam fazer conforme o risco.
“Por que não observar e seguir as tendências regulatórias internacionais, como ocorreu com a LGPD? Países como França e Alemanha têm planos estratégicos de inteligência artificial, que podem servir de referência e complementar a legislação sugerida para o país”, completa Magrani, que é pós-doutor em Inteligência Artificial pela Technical University of Munich (TUM), na Alemanha, e doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio.
A ausência de um mapeamento do uso e dos riscos da IA por setor é outro ponto destacado por Magrani, como um desafio adicional na criação de uma regulação eficiente no Brasil.
“A inteligência artificial na área da saúde, com uso de dados de impacto na vida das pessoas, é muito diferente da utilizada na indústria ou no setor de educação ou ainda da área do trabalho. Portanto, uma divisão setorial é essencial para mapear e tentar mitigar riscos, além de atribuir diferentes responsabilidades quando for necessário”, avalia o especialista.
O mapeamento setorial também é fundamental para criar uma sintonia entre a regulação legislativa e o plano estratégico no executivo federal para promover o desenvolvimento da IA no Brasil, segundo Magrani.
“A lei deveria criar uma segurança jurídica para que o desenvolvimento da tecnologia na indústria possa ocorrer, mas não é isso que está acontecendo, por falta de visão estratégica e setorial”, destaca. “Além da diversidade setorial, também é preciso haver diversidade no debate, seja entre as pessoas ou entre as entidades que contribuem para a discussão avançar. E não é isso que estamos vendo acontecer.”
Guia mostra boas práticas em IA
Um dos coordenadores do Guia de Boas Práticas em Inteligência Artificial, realizado pelo Demarest Advogados e uma das primeiras iniciativas na área jurídica para orientar as empresas, Magrani ressalta ainda a necessidade de se observar padrões éticos no uso e na regulação da IA.
O guia destaca princípios e boas práticas éticas difundidos e aceitos pela comunidade internacional, que estão na base da elaboração de políticas de empresas, de leis, orientações de organizações internacionais e da discussão legislativa.
“Uma análise mais aprofundada desses diversos princípios nos permite identificar que são múltiplos conceitos com ideias similares. A preocupação, de modo geral, é tornar a Inteligência Artificial responsável, transparente e, principalmente, confiável”, menciona o manual, também coordenado por Tatiana Campello, sócia das áreas de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança e de Propriedade Intelectual e Inovação do Demarest.
O guia traz ainda conceitos, características e modalidades da tecnologia de IA, além de princípios que devem ser respeitados para seu uso ético e as principais regras nacionais e internacionais na questão de compliance e utilização da IA.
O material dá ainda enfoque à relação da IA com a proteção de dados, a aplicação de regras específicas, incluindo exigências de cibersegurança, e a relação da tecnologia com a Propriedade Intelectual (PI).
O trabalho reúne recomendações e boas práticas a serem seguidas pelas empresas que já utilizam ou desejam utilizar a IA em seus processos, com medidas concretas que têm como objetivo atender às exigências éticas e jurídicas e reforçam a lógica de minimização de riscos.
O guia pode ser consultado no site do Demarest.
